Camila Vanderlei Vilela, graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito.
O Plenário do Senado aprovou o projeto de Lei (PLC 117/2013), que altera o Código Civil brasileiro, regulamentando e garantindo a guarda compartilhada dos filhos menores entre os pais separados/divorciados. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto de lei prevê que em casos de litígio [discordâncias] entre pai e mãe, seja em vias de separação ou já separados de fato, diferentemente do ocorre atualmente, a guarda dos filhos menores seja compartilhada igualitária e equilibradamente entre pai e mãe, não sendo mais restrita a um único genitor.
Ocorre que, atualmente, em regra – principalmente em caso de litígios desde os mais simples aos mais graves – os juízes vêm estabelecendo que a guarda dos filhos esteja restrita a apenas um dos genitores, portanto, a regra gira em torno de julgamentos pela guarda unilateral.
Isto basicamente quer dizer que um dos pais, aquele que o juiz julgar estar mais apto, é quem será responsável de uma forma geral pelo menor, desde a criação, educação, decisões, segurança, saúde até a formação, etc.
O outro, em tese, não perde o direito ao convívio com a criança, porém apenas é detentor de direitos um pouco mais restritos baseados na supervisão de tais responsabilidades, bem como obter informações sobre o desenvolvimento, informações pedagógicas, emitir opiniões, e realizar visitas ao menor em períodos (dias/horários) pré-estabelecidos, etc.
É importante ressaltar que o genitor que não detém a guarda não perde o poder familiar sobre o menor, portanto, os direitos e deveres basilares de pai/mãe.
De outra banda, a guarda compartilhada significa dizer que ambos os genitores serão responsáveis – por todos os viés – pelo menor de forma igualitária, não existindo inclusive períodos pré-estabelecidos de “visitas”, devendo os genitores terem um período de convivência equilibrada/igualitária com o filho e estabelecerem tal convivência da forma mais adequada. E caso isso não seja possível, o juiz assim estabelecerá.
Sancionada e vigorando tal alteração legal à qual pretende o projeto de lei, passa a ser regra que, diante de uma separação entre os genitores, a guarda dos filhos seja estabelecida de forma compartilhada, sendo, portanto uma exceção a guarda unilateral, devendo esta ser estabelecida apenas se restar demonstrado que um dos genitores não detém condições (sejam estas financeira, de tempo, psicológica ou social) de exercê-la ou se um destes, simplesmente, renunciar ao seu direito.
Evidente que aos olhos nus tal alteração pretende trazer maiores benefícios de convivência ao menor e maiores responsabilidades a ambos os pais, alargando assim a relação afetuosa e moral entre filhos e pais.
No entanto, é importante sopesar os riscos que tal medida traz consigo, que são verdadeiramente grandes e perigosíssimos para o desenvolvimento de nossas crianças, caso não tomados os devidos cuidados e agir os magistrados com a devida cautela e atenção, principalmente à casos mais excepcionais.
É claro que, a partir do momento que existe um rompimento de uma relação familiar, principalmente entre homem e mulher, evidentemente que em 99% dos casos (principalmente quando há processo judicial, que já se pressupõe obviamente um litígio), o pai e a mãe estão longe de ter o discernimento necessário naquele momento de separar suas figuras marido/esposa de mãe/pai, e assim sempre aconteceu e vai continuar acontecendo.
É por esse tipo de problema, que é relativamente comum em separações/divórcios, que nasceu a Lei da Alienação Parental (Lei nº. 12.318/2010), pois o genitor separado que exercia a guarda da criança, não tendo mais qualquer laço que o atrele ao outro (também por evoluções da própria lei), acaba utilizando o próprio filho como um objeto de poder e dominação sobre o outro genitor, gerando conflitos graves e letais ao desenvolvimento da criança, independente da idade.
Assim, notório é que, a guarda compartilhada é plenamente eficaz e benéfica à criança quando seus pais se encontram em pleno amadurecimento, fortalecidos e sejam companheiros no tange aos interesses dos filhos, e assim detêm condições entre si de educarem e criarem os pequenos, sem prejuízo de convivência de ambos e sem que os menores sofram com os problemas deveriam ser somente de seus pais.
Caso os pais, de longe, não detenham condições de se entenderem, é completamente inviável a guarda compartilhada, e até perigosa, pois a criança além de não se beneficiar, ainda terá graves prejuízos psicológicos, sociais e de desenvolvimento.
É nesse sentido que se entende que o projeto de lei goza de princípios perfeitos para o desenvolvimento da criança, sendo a intenção plenamente saudável, porém, é importante perceber que, no sistema atual, qualquer tipo de guarda não deve ser estabelecida como regra, independentemente das condições, pois cada caso é um caso, cada família é uma família, e cada criança é uma criança, devendo os juízes estabelecerem, aos melhores interesses dos menores, qual tipo de guarda seus pais têm condições de exercer.